Termos de Uso

Termos de Uso — Aplicativo “Divide a Conta”

Versão 2.0 — Última atualização: Agosto de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo Divide a Conta (“Aplicativo”, “Serviço” ou “Plataforma”), de titularidade de Marca Tecnologia Virtual LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.665.625/0001-99, com sede no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro (“Empresa”, “nós”). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Aplicativo de qualquer forma, o usuário (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deve utilizar o Aplicativo.

Esta versão 2.0 substitui integralmente as versões anteriores e reflete a migração do Aplicativo do modelo de créditos pré-pagos para o modelo de assinatura recorrente, conforme detalhado na Cláusula 4.

1. Definições

Aplicativo: o software “Divide a Conta”, disponibilizado via web e/ou aplicativo móvel, que permite a leitura automatizada de notas fiscais por inteligência artificial e a divisão de valores entre participantes de uma conta.

Assinatura: contrato de prestação continuada de serviços, de renovação automática, mediante o qual o Usuário adquire o direito de acesso às funcionalidades do Aplicativo por um Ciclo de Cobrança, em contrapartida ao pagamento periódico do preço do Plano contratado.

Plano: modalidade de Assinatura oferecida pela Empresa, atualmente denominadas “Essencial” e “Max”, que se diferenciam exclusivamente pela Franquia Mensal de Leituras de Nota, conforme divulgado no Aplicativo.

Ciclo de Cobrança: período de vigência da Assinatura contratada, mensal ou anual, contado a partir da data da contratação e renovado automaticamente na respectiva data de aniversário, salvo cancelamento pelo Usuário.

Franquia Mensal: quantidade de Leituras de Nota incluídas no Plano contratado, disponibilizada a cada mês do Ciclo de Cobrança, renovada na data de aniversário mensal da Assinatura e não cumulativa entre períodos.

Leitura de Nota: funcionalidade que utiliza inteligência artificial de terceiros para interpretar e estruturar os itens constantes em uma imagem de nota fiscal ou recibo enviada pelo Usuário.

Leitura Adicional: unidade avulsa de Leitura de Nota, adquirida por Usuário com Assinatura ativa que tenha esgotado sua Franquia Mensal, mediante pagamento do preço unitário divulgado no Aplicativo.

Divisão Manual: funcionalidade que permite ao Usuário registrar e dividir uma conta mediante digitação manual dos itens ou do valor total, sem utilização de inteligência artificial. A Divisão Manual não consome Franquia Mensal nem Leituras Adicionais.

Crédito Legado: unidade de saldo pré-paga adquirida pelo Usuário sob o modelo comercial anterior a esta versão dos Termos, na proporção de 1 (um) crédito equivalente a R$ 1,00 (um real) em seu valor de aquisição, cuja utilização permanece regida pela Cláusula 4.7.

Resultado Compartilhável: página pública gerada pelo Aplicativo, acessível por meio de um link exclusivo, contendo o resumo da divisão de uma conta entre participantes.

Conteúdo do Usuário: qualquer imagem, dado, texto ou informação inserida, enviada ou gerada pelo Usuário durante o uso do Aplicativo.

2. Elegibilidade e Cadastro

O uso do Aplicativo é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira. Ao se cadastrar, o Usuário declara preencher esse requisito.

O acesso é realizado mediante cadastro com e-mail e senha. O Usuário é responsável por escolher uma senha segura e por mantê-la em sigilo, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer acesso ou operação realizada em sua conta decorrente do compartilhamento voluntário ou da guarda inadequada de sua senha. O Aplicativo poderá oferecer, adicionalmente, métodos de autenticação biométrica ou por chave de acesso (passkey) suportados pelo dispositivo do Usuário, como forma alternativa e conveniente de acesso à sua conta já cadastrada, sem substituir a existência de uma senha associada à conta.

A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que utilizem endereços de e-mail descartáveis, temporários, fraudulentos ou que, a critério da Empresa, apresentem indícios de uso indevido, automatizado ou de má-fé, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3. Descrição do Serviço

O Aplicativo permite que o Usuário envie a imagem de uma nota fiscal ou recibo para leitura automatizada por inteligência artificial, com posterior organização dos itens identificados para divisão de valores entre os participantes de uma conta, e a geração de um Resultado Compartilhável. Permite, ainda, a divisão de contas mediante digitação manual dos itens ou do valor total, sem uso de inteligência artificial.

A leitura dos itens é realizada por modelo de inteligência artificial de terceiro (Google Gemini), mediante o envio da imagem para processamento. Nos termos da Cláusula 9, nenhuma imagem enviada é armazenada pela Empresa ou por seus fornecedores após o processamento.

O Aplicativo é uma ferramenta de auxílio ao cálculo e à organização de divisão de contas. A Empresa não é parte, mediadora, garantidora ou responsável por qualquer transação financeira, cobrança, pagamento ou acerto realizado entre os participantes de uma conta dividida através do Aplicativo. A eventual indicação de chave Pix de participantes destina-se exclusivamente a facilitar a comunicação entre eles, não implicando qualquer intermediação de pagamento pela Empresa.

4. Planos, Assinatura e Pagamentos

4.1. Contratação e Planos. O uso da funcionalidade de Leitura de Nota é condicionado à contratação de uma Assinatura ativa, ressalvado o disposto nas Cláusulas 4.7 e 4.8. Os Planos disponíveis, suas respectivas Franquias Mensais e seus preços são divulgados no Aplicativo no momento da contratação. Todos os Planos dão acesso integral às demais funcionalidades do Aplicativo, sem limitação de quantidade de contas ou de eventos, diferenciando-se exclusivamente pela Franquia Mensal de Leituras de Nota.

4.2. Franquia Mensal. A Franquia Mensal é disponibilizada a cada mês do Ciclo de Cobrança e renovada na data de aniversário mensal da Assinatura. Cada Leitura de Nota concluída com sucesso consome 1 (uma) unidade da Franquia Mensal. Leituras que não sejam concluídas com sucesso, por falha técnica, indisponibilidade do fornecedor de inteligência artificial ou impossibilidade de interpretação da imagem, não consomem a Franquia. A Franquia Mensal não utilizada não é cumulativa, não se transfere para períodos subsequentes e não gera direito a reembolso, crédito ou compensação.

4.3. Divisão Manual. A Divisão Manual é disponibilizada sem limitação de quantidade a qualquer Usuário com Assinatura ativa, não consumindo Franquia Mensal nem gerando cobrança adicional.

4.4. Leituras Adicionais. O Usuário com Assinatura ativa que tenha esgotado sua Franquia Mensal poderá adquirir Leituras Adicionais, pelo preço unitário divulgado no Aplicativo. As Leituras Adicionais adquiridas não expiram ao término do Ciclo de Cobrança e somente são consumidas após o esgotamento da Franquia Mensal do período vigente.

4.5. Cobrança e renovação automática. A Assinatura é contratada por prazo determinado, mensal ou anual, conforme escolha do Usuário no ato da contratação, e renova-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, mediante cobrança no meio de pagamento cadastrado, até que o Usuário solicite o cancelamento. A contratação da Assinatura, com ciência expressa da renovação automática, é condição para o acesso às funcionalidades pagas. A Empresa comunicará o Usuário, pelo e-mail cadastrado, acerca da renovação automática e do respectivo valor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias nas Assinaturas anuais e de 7 (sete) dias nas Assinaturas mensais, informando a data da próxima cobrança e disponibilizando meio direto para cancelamento.

4.6. Cancelamento. O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, diretamente no Aplicativo, por procedimento no mínimo tão simples quanto o da contratação, sem necessidade de justificativa, de contato telefônico, de atendimento humano ou de qualquer etapa adicional de retenção. O cancelamento produz efeito imediato quanto às cobranças futuras, que são suspensas, e o Usuário mantém o acesso às funcionalidades contratadas até o término do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, ressalvado o disposto na Cláusula 4.9. A Empresa enviará confirmação do cancelamento ao e-mail cadastrado, informando a data em que o acesso se encerra e a inexistência de cobranças futuras.

4.7. Créditos Legados — regime de transição. O Usuário que, na data de entrada em vigor desta versão dos Termos, possuísse saldo de Créditos Legados permanece autorizado a utilizá-lo para a funcionalidade de Leitura de Nota, na proporção de 1 (um) Crédito Legado por leitura concluída com sucesso, sem necessidade de contratação de Assinatura enquanto houver saldo válido. Os Créditos Legados são consumidos em ordem cronológica de aquisição, do mais antigo para o mais recente. Cada Crédito Legado expira 12 (doze) meses após a data de sua respectiva aquisição, sendo automaticamente extinto ao término desse prazo, sem direito a reembolso, crédito ou compensação. Esgotado ou expirado o saldo, o acesso à funcionalidade de Leitura de Nota passa a depender da contratação de uma Assinatura. A aquisição de novos Créditos Legados não é mais oferecida.

4.8. Bônus de boas-vindas. A Empresa poderá conceder a novos Usuários, após a confirmação de seu endereço de e-mail, uma quantidade limitada de Leituras de Nota gratuitas, a título de experimentação do Serviço. Tal bônus não possui valor monetário, não é reembolsável, não é transferível e pode ser revogado, alterado ou descontinuado pela Empresa a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, inclusive em caso de indícios de fraude, uso de múltiplas contas pela mesma pessoa, ou qualquer forma de obtenção do benefício em desacordo com sua finalidade.

4.9. Direito de arrependimento. Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação da Assinatura ou da aquisição de Leituras Adicionais, mediante solicitação pelos canais indicados na Cláusula 13, com restituição integral do valor pago, desde que não tenha havido utilização das Leituras de Nota no período. Havendo utilização, a restituição poderá ser proporcional ao efetivo aproveitamento do Serviço.

4.10. Alteração de preços e condições. A Empresa poderá alterar os preços, as Franquias Mensais, a composição dos Planos e as condições de contratação a qualquer tempo. Alterações de preço aplicáveis a Assinaturas já vigentes somente produzirão efeitos a partir do Ciclo de Cobrança subsequente e serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-lhe o cancelamento sem qualquer ônus antes da entrada em vigor do novo valor. Alterações não geram direito a compensação em relação a períodos já pagos.

4.11. Inadimplemento. Em caso de insucesso na cobrança do meio de pagamento cadastrado, a Empresa manterá o acesso do Usuário durante o período de novas tentativas de cobrança automática, comunicando-o previamente por e-mail. Esgotadas as tentativas sem êxito, a Assinatura poderá ser suspensa ou encerrada, com a consequente interrupção do acesso às funcionalidades pagas.

4.12. Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados por meio de gateway de pagamento terceirizado (Stripe), responsável pelo processamento seguro de dados de cartão de crédito. A Empresa não acessa, não coleta e não armazena dados completos de cartão de crédito do Usuário, os quais são tratados exclusivamente pelo processador de pagamentos, em conformidade com os padrões de segurança da indústria (PCI-DSS).

4.13. Acessos concedidos pela Empresa. A Empresa poderá conceder, a seu exclusivo critério e a título gratuito, acesso irrestrito às funcionalidades do Aplicativo a determinadas contas, para fins de administração, testes, demonstração ou parceria. Tais acessos não constituem Assinatura, não geram direito adquirido e podem ser revogados a qualquer tempo.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário compromete-se a não:

• Utilizar robôs, scripts, engenharia reversa, scraping ou qualquer meio automatizado para acessar o Aplicativo, criar contas, obter Leituras de Nota, Franquias ou bônus, ou de qualquer forma contornar suas limitações técnicas ou comerciais;

• Criar múltiplas contas com o propósito de obter reiteradamente bônus promocionais destinados a novos usuários;

• Compartilhar credenciais de acesso de forma a permitir a utilização da Assinatura por múltiplas pessoas, de modo a burlar a Franquia Mensal contratada;

• Enviar imagens que não sejam notas fiscais ou recibos legítimos, ou que contenham conteúdo ilícito, ofensivo, ou que viole direitos de terceiros;

• Tentar acessar, testar a vulnerabilidade, ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Aplicativo ou de sua infraestrutura;

• Utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, consumidor ou proteção de dados.

A violação de qualquer item desta Cláusula autoriza a Empresa a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário infrator, sem aviso prévio, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis e observadas as normas de proteção ao consumidor quanto a valores já pagos.

6. Resultado Compartilhável e Responsabilidade sobre o Conteúdo

O Resultado Compartilhável gerado pelo Aplicativo é disponibilizado por meio de link público, acessível a qualquer pessoa que o possua, independentemente de login. O Usuário que gera o Resultado Compartilhável é o único responsável por definir com quem esse link será compartilhado, inclusive quanto a eventuais dados de participantes nele contidos, como nomes e chaves Pix por ele informados.

A Empresa não se responsabiliza pela exatidão dos valores atribuídos a cada participante quando decorrentes de erro de leitura da nota pela inteligência artificial não corrigido pelo Usuário antes da finalização, tampouco por divergências, desentendimentos ou inadimplementos financeiros entre os participantes de uma conta dividida. É responsabilidade do Usuário conferir os itens e valores extraídos pela inteligência artificial antes de finalizar e compartilhar o resultado.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, design, marca, logotipo, layout, funcionalidades e demais elementos, são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado, total ou parcial, sob qualquer forma ou pretexto.

O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário. Ao utilizá-lo no Aplicativo, o Usuário concede à Empresa licença limitada, não exclusiva, para processá-lo exclusivamente com a finalidade de prestação do Serviço, nos termos da Cláusula 9.

8. Isenção de Garantias

O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available). A Empresa não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, ou que a leitura de notas fiscais por inteligência artificial será sempre precisa, completa ou isenta de falhas, considerando tratar-se de tecnologia sujeita a limitações inerentes ao seu funcionamento.

A Empresa recomenda expressamente que o Usuário confira os dados extraídos automaticamente antes de finalizar qualquer divisão de conta, sendo a conferência de exclusiva responsabilidade do Usuário.

9. Proteção de Dados Pessoais

A Empresa trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). As práticas de tratamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade do Aplicativo, documento autônomo e parte integrante destes Termos.

Imagens de notas fiscais ou recibos enviadas pelo Usuário para a funcionalidade de Leitura de Nota são transmitidas a fornecedor de inteligência artificial (Google Gemini) exclusivamente para fins de processamento e extração dos dados nela contidos, sendo descartadas em memória imediatamente após o processamento. A Empresa não realiza o armazenamento, em qualquer banco de dados, servidor ou serviço de armazenamento de arquivos, das imagens enviadas. Esta regra aplica-se a todas as funcionalidades do Aplicativo, incluindo os Eventos em Grupo.

Dados cadastrais, transacionais e de uso do Usuário (incluindo e-mail, dados de Assinatura, histórico de consumo de Franquia e resultados de divisão de conta gerados) são armazenados pelo prazo necessário à prestação do Serviço e ao cumprimento de obrigações legais, podendo o Usuário exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD mediante contato pelos canais indicados na Cláusula 13.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil da Empresa perante o Usuário, decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Empresa não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados, ou danos decorrentes de: (i) erros de leitura da nota fiscal pela inteligência artificial não corrigidos pelo Usuário; (ii) divergências financeiras entre os participantes de uma conta dividida; (iii) indisponibilidade temporária do Serviço decorrente de manutenção, falha de infraestrutura de terceiros, ou caso fortuito e força maior; (iv) uso indevido do Aplicativo por terceiros que tenham acessado a conta do Usuário em razão de negligência deste na guarda de sua senha.

11. Suspensão e Encerramento da Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento do Aplicativo. O encerramento da conta implica o cancelamento de eventual Assinatura ativa, observado o disposto na Cláusula 4.6, e a perda de eventual saldo de Créditos Legados ou Leituras Adicionais não utilizados, sem direito a reembolso, ressalvado o disposto na Cláusula 4.9.

A Empresa poderá suspender ou encerrar, a seu critério, contas que violem estes Termos, mediante comunicação ao Usuário sempre que possível, exceto nos casos de fraude, abuso ou violação grave, hipóteses em que a suspensão poderá ser imediata e sem aviso prévio.

12. Alterações destes Termos

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no Aplicativo, com indicação da data de vigência. Caso a alteração seja substancial, notadamente quando afetar preços, Franquias, condições de cobrança ou direitos do Usuário, a Empresa notificará o Usuário por e-mail ou por aviso destacado no Aplicativo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e solicitará novo aceite, facultando-lhe o cancelamento sem ônus antes da entrada em vigor das alterações. O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor de alterações não substanciais constitui aceitação dos novos Termos.

13. Canal de Atendimento

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, incluindo pedidos de cancelamento, reembolso ou exercício de direitos previstos na LGPD, podem ser encaminhadas por meio da funcionalidade “Fale Conosco”, disponível no Aplicativo, ou pelo e-mail marcatecnologiavirtual@gmail.com.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou do foro de domicílio do consumidor, quando aplicável por força de norma consumerista de ordem pública.

15. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será interpretada de forma a refletir da melhor maneira possível a intenção original das partes, permanecendo válidas e eficazes as demais disposições.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará novação ou renúncia de direito, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa quanto ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.